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Entrevista com Paulo Bonavides: DEMOCRACIA, SIM, MAS DO CIDADÃO PARTICIPATIVO

Publicação original em maio de 2008, no C&D nº 22

Paulo Bonavides, catedrático emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Doutor honoris causa pela Universidade de Lisboa é um dos mais destacados constitucionalistas contemporâneos, distinguindo-se pela sua intransigente defesa do princípio participativo como fundamento da Constituição brasileira de 1988. Nesta entrevista concedida ao Professor José Geraldo de Sousa Junior, de Constituição & Democracia, ele reafirma esse princípio e formula proposta para a sua radicalização.

O senhor é, dentre os constitucionalistas mais destacados, quem trouxe para o Direito Constitucional a perspectiva da democracia participativa, constituindo-se no principal intérprete e defensor da democracia direta inscrita na Constituição de 1988. Após 20 anos da sua promulgação como avalia a “Constituição Cidadã”?

É uma grande Constituição. É a mais formosa. Todos os reacionários deste país a combatem. Combatem-na porque ela tem as chaves de solução para problemas que eles não querem que sejam resolvidos. Pior para eles. Como ela própria prevê, é o povo que os vai resolver. A Constituição de 1988 é a primeira Constituição principiológica de toda a nossa história Constitucional. Mas, princípios com normatividade, com juridicidade, que podem ser, portanto, concretizados. Cabe ao povo tomá-la para si e lhe imprimir avanços, galgando degraus no patamar da democracia e do constitucionalismo.

Ela ainda conserva o potencial democrático da participação popular ou esta é uma condição da política que esgotou-se no momento constituinte e nos limites das mobilizações daquela conjuntura?

Ao contrário, a Constituição, tal qual ela se realiza hoje, oferece o caminho para a formação da consciência da democracia participativa, da soberania, da cidadania. E isso permite aprofundar a condição dessa soberania que é soberania popular, aperfeiçoando, nos termos da própria Constituição, a iniciativa popular, na autenticidade da sua fonte, portanto, a fonte de último grau de democracia.

O povo tem na formação das leis, segundo a Constituição de 1988, a iniciativa de legislador ordinário, mas não tem a de legislador constituinte. Essa derradeira iniciativa é a mais importante, a mais fundamental, a mais sólida, por garantir o exercício de sua capacidade legitimadora da ordem normativa, debaixo da qual se organizam e repousam as instituições do ordenamento jurídico nacional.

Mas, para isso, é necessário superar um grande obstáculo à participação democrática mais vertical, mais rigorosa, mais extensiva. É que a Constituição estabeleceu a participação popular, primeiro por uma via, a mais árida possível, que tem o grau supremo de legitimidade, que é o parágrafo único de seu artigo primeiro. A soberania nacional se exer- ce por representantes ou pelo próprio povo. Mas, como o constituinte de 1988 estabeleceu esses termos? Primeiro, no artigo 14, com a previsão de mecanismos plebiscitários e de iniciativa popular legislativa, porém subordinados à competência autorizativa exclusiva do Congresso Nacional, o que acabou limitando o alcance da participação.

Por isso tenho me empenhado fortemente, com o apoio do Conselho Federal da OAB, numa campanha ou movimento, no sentido de atualizar a Constituição para incluir nela a possibilidade de emenda constitucional por iniciativa popular, com o intuito de dar protagonismo à participação popular como exercício efetivo do poder constituinte de segundo grau. A campanha tem recebido também o apoio de distintas assembleias estaduais, onde o poder constituinte das unidades autônomas da Federação já escreveu em suas respectivas Cartas o dispositivo instituidor da iniciativa popular em matéria constitucional.

É uma grande Constituição. É a mais formosa. Todos os reacionários deste país a combatem. Combatem-na porque ela tem as chaves de solução para problemas que eles não querem que sejam resolvidos. Pior para eles.

Qual o significado da iniciativa popular constituinte para a Democracia?

Só assim a democracia do porvir, emancipadora dos povos periféricos, e concretizada como direito fundamental do homem, há de ser, na escala de valores, mais nação que Estado, mais consciência nacional do povo solidário que razão de Estado dos governos autocráticos.

Estado social e nação pressupõem também, ao lado da democracia, em seu teor contemporâneo de legitimidade, o primado da justiça, porque sem justiça a autoridade não se legitima, é dissimulação; a liberdade constitui privilégio; a igualdade, retórica; a segurança, argumento da opressão; a lei, mais regra de força que norma de direito; e o Estado, mais absolutismo que harmonia e separação de poderes.

Sem justiça, a governabilidade é o dogma da tirania, é a nova razão de Estado das ditaduras constitucionais, a dimensão injusta e soez das invasões executivas nas órbitas de competências do legislador e do juiz.

Sem justiça, o governo é ingovernabilidade. É a Constituição desamparada, malferida, humilhada, devastada, conculcada. E por que não dizer? Anexada ao arbítrio, à barbaridade e à onipotência de um Executivo supressor da livre fruição dos direitos fundamentais e das liberdades públicas. Executivo que, se lhe não puserem amarras, aniquilará a essência da cidadania.

Sem justiça, a nação fica a um passo do abismo onde a democracia já não pode respirar e os laços morais e políticos da união republicana se dissolvem.

O Estado social deixa então de ser Estado de direito por se converter tão-somente em Estado social de um sistema totalitário, em que o Legislativo, numa flagrante cumplicidade de submissão, se fez também fantasma do sistema representativo e da Constituição que abjurou e quebrantou. Fazendo mão comum com o Executivo, ambos podem implantar uma ditadura funesta ao futuro da nacionalidade, em razão de dissolver os vínculos democráticos e os valores que os atavam à Constituição.

O triângulo da liberdade na periferia é justiça, nação e Estado social. Fora daí, as tribunas vazias, a sombra do absolutismo, o silêncio das ditaduras.

O senhor aludiu a Estado Social. A propósito, está completando 50 anos a edição de seu “Do Estado Liberal ao Estado Social” – está sendo lançada uma edição comemorativa – uma obra que marcou gerações. A mim, por exemplo, ela me influenciou muito quando a li nos meados dos anos 1960. Esta concepção, vê- se, ainda está muito presente em sua análise.

Com efeito, o Estado social nascente, cujo berço vamos encontrar nas comoções ideológicas do socialismo do século XIX, tanto o de Proudhon como o de Marx, ainda estava longe de amadurecer ou de trasladar-se, por via normativa eficaz, às esferas positivas do ordenamento jurídico como seu título mais sólido de legitimidade: unicamente a concretização dos direitos de segunda geração, os direitos sociais, pôde outorgar e materializar aspirações de progresso, isonomia e liberdade, definir o advento de uma nova época constitucional, em que a nacionalidade se exprime pela paz social interna, por onde se fazem legítimos os governos da nação quando consagram os direitos fundamentais de todas as dimensões.

O Estado social, de bases nacionais, busca sob a égide do Estado de direito exercitar um poder democrático, aberto, pluralista e idôneo para conter os efeitos funestos e devastadores das crises de governabilidade.

Em geral, são crises derivadas da incapacidade e da incompetência de quem governa sem a visão republicana do poder, rendido ao egoísmo dos estamentos elitistas, os mais empenhados em revogar ou derruir a normatividade jurídica do sistema social de proteção ao trabalho, estabelecido contra as agressões do capital.

Essa normatividade, cimentada em princípios, é, sem dúvida, garantia e penhor de sustentação das instituições nos períodos mais graves de crises supostamente irremediáveis.

Democracia, sim, mas do cidadão participativo, do elemento humano movido de compreensão e de lealdade constitucional às instituições do povo soberano.

Desse povo não se pode apartar o cidadão. Se o fizer, terá perdido a dignidade, que o constitui parcela da nação-cidadã, da nação-povo, da nação-consenso, da nação-soberania constitucional. Só essa pacifica o corpo social de classes amotinadas na diversificação turbulenta de seus interesses colidentes.

Desde a Carta de 1988, Estado social e nação se unificam na tradição brasileira, de duas décadas já vividas e atravessadas, numa sinopse axiológica que traduz a grandeza, a solidez e o vigor da solidariedade na alma do povo brasileiro, abraçado ao compromisso irrevogável de sua Carta Magna, dirigido à concretização da justiça social.

Tenho me empenhado fortemente numa campanha para atualizar a Constituição para incluir nela a possibilidade de emenda constitucional por iniciativa popular, com o intuito de dar protagonismo à participação popular como exercício efetivo do poder constituinte de segundo grau.

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C&D Constituição & Democracia Nº 4 (Maio de 2006) JUDICIÁRIO E DEMOCRACIA

C&D Constituição & Democracia Nº 4
(Maio de 2006)
JUDICIÁRIO E DEMOCRACIA

JUDICIÁRIO E DEMOCRACIA

EDITORIAL (Maio de 2006)

Observatório da Constituição e da Democracia

O Poder Judiciário está em foco desde a promulgação da Constituição da República de 1988. Aquele poder que foi qualificado, numa famosa passagem de Hamilton, como o “ramo menos perigoso” da estrutura do Estado vem atraindo boa parte da atenção dos profissionais do direito, dos movimentos sociais, da mídia e da academia.

Reflexões sobre a “politização do Judiciário” se multiplicam para além das escolas de direito; campanhas pela modificação na forma de nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal começam a ganhar força; sugerem-se motivações políticas nas decisões judiciais; insinua-se um clima de tensão entre Legislativo e Judiciário, a partir da imposição de limites ao poder investigatório das CPIs.

Além disso, entra em atividade o Conselho Nacional de Justiça, após vários anos de debate na sociedade brasileira sobre a necessidade de implantação de um órgão de controle externo da magistratura. Logo em suas primeiras sessões, o CNJ se depara com questões sensíveis da história política, jurídica e institucional brasileira: o problema do nepotismo nos tribunais e a definição do teto dos subsídios dos magistrados. Em nosso Observatório, já tivemos a oportunidade de contar com a colaboração, no segundo número, do Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, que abordou a discussão do nepotismo sob o prisma das exigências da democracia.

Neste nosso quarto caderno, escolhemos tratar o Poder Judiciário de forma ampla. A relação entre os juízes e a democracia, os direitos dos jurisdicionados e a capacidade das instituições brasileiras para propiciar o acesso à justiça estão entre os temas versados na presente edição.

Gostaríamos de chamar a atenção para o tema da entrevista. A Juíza Glaucia Falsarelli é uma legítima representante de uma magistratura consciente, atuante e capaz de propor soluções legítimas e criativas para os déficits democráticos que vivenciamos em nosso cotidiano. E que não tem receio de enfrentar a crise de confiança que se apresenta ao Judiciário na contemporaneidade. Crise essa que encontra raízes na perda de referência acerca de sua função social e no esgotamento do paradigma da cultura legal da formação jurídica dos magistrados.

No primeiro ano de vigência da Reforma do Judiciário, torna-se fundamental a construção de reflexão crítica e indagadora acerca de nossos tribunais, de suas carências, suas possibilidades, seus dilemas. É com esse espírito que o Observatório da Constituição e Democracia propõe a discussão em torno do Poder Judiciário.

Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Faculdade de Direito – Universidade de Brasília

Índice

DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
José Geraldo de Sousa Júnior
– Professor da Faculdade de Direito da UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e da Comissão de Defesa da República e da Democracia, do Conselho Federal da OAB

HÁ DIREITO À PRESENÇA SOCIAL NOS DEBATES CONSTITUCIONAIS?
Aline Lisbôa Naves Guimarães
– Advogada e membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito

A MEDIAÇÃO COMO MÉTODO PARA RESOLVER CONFLITOS SOCIAIS
José Eduardo Elias Romão
– Advogado, professor do IESB, membro do grupo O Direito Achado na Rua da UnB e diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça

A DEFENSORIA PÚBLICA E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
Vitor Chaves
– Mestrando em Direito na UnB, advogado e membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito

ENTREVISTA COM A JUÍZA GLÁUCIA FALSARELLI FOLEY
Coordenadora do Projeto Justiça Comunitária Condições Republicanas para a Democratização e a Modernização do Judiciário
José Geraldo de Sousa Júnior
– Professor da Faculdade de Direito da UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e da Comissão de Defesa da República e da Democracia, do Conselho Federal da OAB
Carolina de Martins Pinheiro – Estudante de Direito na UnB, membro dos grupos de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e O Direito Achado na Rua, da UnB

OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO: A REFORMA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O PERIGO QUE VEM DO CONGRESSO
Paulo Sávio Peixoto Maia
– Mestrando em Direito Público na UnB, advogado

OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO: SOLTURA DE PRESOS MANTIDOS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES
Fábio Costa Sá e Silva
– Mestrando em Direito na UnB, membro dos grupos Sociedade Tempo e Direito e O Direito Achado na Rua, professor do IESB e coordenador-geral de Ensino do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça

OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS: A UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA QUESTIONAR A ADMINISTRAÇÃO
Urbano Ruiz
– Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e membro da Associação Juízes para a Democracia

O JUDICIÁRIO, O AUTORITARISMO E O OFUSCAMENTO DA CONSTITUIÇÃO
Juliano Zaiden Benvindo
– Doutorando em Direito na UnB, mestre em Direito pela UnB, professor substituto da Faculdade de Direito da UnB, membro dos grupos Sociedade, Tempo e Direito e Pensamento Social.

PRÁTICA DEMOCRÁTICA NO PLANEJAMENTO DE CIDADES
Carolina de Martins Pinheiro
– Graduanda em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito

CONSTRUÇÃO SIMBÓLICA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Roberto A. R. de Aguiar, Cristina Zackseski e Carolina Sarkis
– Professores, Membros do Grupo de Pesquisa Ciência e Controle Social, do UniCEUB

CONSTITUCIONALISMOS PERVERSOS
Boaventura de Sousa Santos
– Diretor do Centro de Estudos Sociais da
Universidade de Coimbra

Em destaque

C&D Constituição & Democracia Nº 2 (Março de 2006) CONSTITUIÇÃO: UMA AMEAÇA À GOVERNABILIDADE?

C&D Constituição & Democracia Nº 2
(Março de 2006)
CONSTITUIÇÃO: UMA AMEAÇA À GOVERNABILIDADE

CONSTITUIÇÃO: UMA AMEAÇA À GOVERNABILIDADE?

EDITORIAL

Observatório da Constituição e da Democracia

Radicalizar a democracia. Essa é a proposta contida na segunda edição do Observatório da Constituição e da Democracia. O momento atual da política possui implicações que transcendem as preocupações do curto prazo. Casos de corrupção vêm à tona, propostas de reforma da Constituição que não observam a própria normatividade fundada pelo constituinte originário encontram campo fértil em amplos setores da classe política e as formações partidárias se reorganizam, tanto em suas lideranças quanto no seu discurso. Esses fatores, se tomados em conjunto, conferem à eleição de 2006 uma importância decisiva para a consolidação – ou não – do quadro político, jurídico e institucional implantado pela Constituição da República promulgada em 1988.

Daí a necessidade de se postular uma democracia radical, apta a ser exercida, reconstruída e reconfigurada em todos os espaços da vida política de uma dada comunidade. Como se sabe, não há democracia sem questionamento, liberdade, crítica e participação popular. Chega a ser tedioso e redundante afirmar que a simples estipulação, num documento constitucional, de procedimentos formais de representação e alternância dos ocupantes do poder não garante a experiência da prática democrática. É preciso observar, interferindo. Com apoio nessas premissas, o Observatório procura lançar, na edição que ora se apresenta, a discussão em torno de temas que mobilizam o cenário político e jurídico da contemporaneidade.

Em nosso primeiro número, destacamos alguns aspectos da proposta que tramita na Câmara dos Deputados para a realização de uma revisão constitucional a partir de 2007. Essa discussão prossegue aqui, com a entrevista concedida por Menelick de Carvalho Netto, em que os termos do debate na Comissão Especial que analisa a PEC 157/2003 são retomados, em viés crítico e problematizante, o que permite a melhor compreensão dos pressupostos, motivações e fundamentos que conduzem os defensores da proposta a tentar obter sua aprovação.

O enfoque temático do segundo número concentra-se na corrupção. A mobilização nacional desencadeada com as primeiras denúncias de favorecimento, desvio de recursos públicos e utilização do aparato estatal para finalidades partidárias ou mesmo pessoais justifica uma abordagem especial do nosso Observatório. Em primeiro lugar, revela-se importante a discussão em torno do tratamento jurídico e institucional que vem sendo concedido a uma atitude secular, arraigada e cada vez mais refutada pela cidadania: a prática de nepotismo nos tribunais brasileiros. Esse é o tema da intervenção de Paulo Luiz Neto Lôbo, integrante do Conselho Nacional de Justiça, referência em ensino jurídico e responsável pela construção de uma trajetória firme e inequívoca em prol de uma efetiva democracia. Em outros ensaios dedicados ao tema, os articulistas discutem novos impactos e conotações para o fenômeno da corrupção no Brasil.

Na parte remanescente de nossa edição, são mantidas as convicções que levaram à possibilidade da intervenção de um grupo de pesquisa – sediado e mantido numa universidade federal – no panorama atual: observar os poderes constituídos, chamar a atenção para a atividade dos movimentos sociais, discutir e criticar temas voltados à experiência política contemporânea, analisar a cena internacional, suscitar assuntos polêmicos. Enfim: radicalizar a democracia.

Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Faculdade de Direito - Universidade de Brasília
Índice

SERÁ A POBREZA TERRORISTA?
João Paulo Santos

O NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO E A PERSPECTIVA REBUBLICANA
Paulo Luiz Neto Lôbo

VOCÊ TAMBÉM JÁ FOI BRASILEIRO?
Renato Bigliazzi

NEGOCIADO X LEGISLADO: FIM DA CLT?
Ricardo Machado Lourenço Filho

RETROCESSO À VISTA: GOVERNO AMEAÇA ENFRAQUECER OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Leonardo A. de Andrade Barbosa

ENTREVISTA COM MENELICK DE CARVALHO NETTO
Paulo Sávio Peixoto Maia
Denise Gama

POR QUE NÃO APRENDER COM A CORRUPÇÃO?
Guilherme F. A. Cintra Guimarães

OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO REAÇÕES SOBRE A CHAMADA “POLITIZAÇÃO DO STF”
Paulo Sávio Peixoto Maia

OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS: DE PERTO TODO MUNDO É NORMAL
Janaína L. Penalva da Silva

OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO: O DIREITO DO TRABALHO DE PONTA-CABEÇA
Paulo Henrique Blair de Oliveira

MEDICAMENTOS: A SAÚDE ESTÁ À VENDA?
Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira

LIBERDADE RELIGIOSA, DEMOCRACIA E SABEDORIA POPULAR
Fábio Portela Lopes de Almeida

AS ESCALAS DO DESPOTISMO
Boaventura de Sousa Santos

Em destaque

C&D Constituição & Democracia Nº 1 (Janeiro de 2006) A CONSTITUIÇÃO AMEAÇADA

C&D Constituição & Democracia Nº 1
(Janeiro de 2006)
A CONSTITUIÇÃO AMEAÇADA

A CONSTITUIÇÃO AMEAÇADA

EDITORIAL

Observatório da Constituição e da Democracia

Observar é, antes de tudo, interferir. Um observatório representa uma tentativa de atuação e análise crítica de uma sociedade plural, complexa, rápida e pulsante como a brasileira. Num contexto em que novos sujeitos de direito se afirmam, re-significando o cenário político e procurando inserir demandas por reconhecimento, qualquer observação que tenha compromisso com a seriedade, pluralidade, rigor crítico e independência deve passar por duas construções fundamentais da contemporaneidade: a democracia e a constituição.

No caso do Brasil, o percurso em direção a uma ordem constitucional democrática foi acidentado, assimétrico, repleto de intercorrências. A invenção democrática e a construção constitucional estão, contudo, em seu início. O Observatório da Democracia e da Constituição, que ora se apresenta, parte da pressuposição de que os caminhos da sociedade, da política e do direito incluem, necessariamente, a interlocução constante, aberta e livre entre as organizações formais e a sociedade civil. Entende-se, portanto, que a atuação dos organismos tradicionais de circulação do poder político – Casas Legislativas, Judiciário, Governo – só pode ser compreendida, analisada e criticada num contexto mais abrangente. Trata-se, então, de uma dimensão ampliada de observação, que lança seu olhar sobre as trocas comunicativas que ocorrem entre os poderes constituídos e a sociedade civil. A partir desse olhar, pode surgir um panorama muito mais diversificado e intrincado que revelará movimentos de reivindicações de direitos, estratégias de contenção e possibilidades de atuação dos sujeitos sociais no mundo contemporâneo. Daí a importância de voltar a atenção para o papel da mídia, para a dinâmica dos movimentos sociais e para a atuação das entidades não-governamentais.

Estes são os objetivos do Observatório da Constituição e da Democracia, concebido pelo Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito que reúne professores, pesquisadores e estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. O STD integra a Plataforma Lattes, Diretório de Grupos de Pesquisa, do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). A atuação do grupo procura realizar um modelo de intervenção acadêmica que alia a orientação para altos estudos com a preocupação de contribuir para a solução dos problemas políticos candentes em nossa sociedade. Daí a associação natural com os parceiros promotores deste novo espaço editorial: o jornal Tribuna do Brasil (num alargamento de uma cooperação já bem sucedida, por meio da coluna semanal UnB/Tribuna do Brasil. O Direito Achado na Rua) e as organizações sindicais que inicialmente emprestam seu selo a este projeto (outras poderão depois a elas se juntar): Fenadados, Sindjus DF, Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, cuja representação sindical se mostra culturalmente ampliada por compromissos de fortalecimento da cidadania e de inclusão de todos os brasileiros nos resultados da riqueza socialmente produzida.

A estrutura do caderno Constituição & Democracia foi concebida para abarcar essa ordem de preocupações. Cada exemplar possui um tema cen- tral, que é explorado e desdobrado em várias contribuições críticas. Seguem artigos livres, de conjuntura, que abordam aspectos atuais da dinâmica soci- al, política e jurídica, nos planos nacional e internacional. Há uma entrevista mensal, concedida por um convidado, em posição estratégica de análise e que procura aprofundar a discussão sobre algum tema na ordem do dia da política e do direito. Como uma consequência das propostas de nosso caderno, em todos os números haverá três observatórios, que voltarão seu olhar para o Legislativo, para o Judiciário e para os movimentos sociais. Finalizando cada volume, a coluna subscrita por Boaventura de Sousa Santos, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, atualiza uma tradicional interlocução que o mais festejado sociólogo português mantém há anos, no Brasil, com pesquisadores da UnB e de outros centros de estudos brasileiros e também com as organizações dos movimentos sociais.

Nossa proposta, então, é a de um Observatório que se inclui no tempo histórico, social, político e jurídico. E que procure visualizar, mediante várias lentes, a fascinante complexidade da Democracia e da Constituição no Brasil.

Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Faculdade de Direito - Universidade de Brasília

C&D Constituição & Democracia Nº 6 (Agosto de 2006) SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

C&D Constituição & Democracia Nº 6
(Agosto de 2006)
SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

EDITORIAL (Agosto de 2006)

Observatório da Constituição e da Democracia

A sexta edição desse Caderno insere-se no duplo registro das regras do jogo. Regras (im)postas pela Copa do Mundo, pelo PCC, pelo MLST foram aqui observadas da perspectiva da Democracia e da Constituição. A violência e a segurança foram pensadas na dicotomia que se vivifica em um espaço esportivo que se apresenta falaciosamente privado, no não-lugar do crime e na rachadura da desobediência. Para além de quem se apresenta perigoso ou de quem se intitula salvador, o que é a violência?

Estar seguro ou ser violento é uma parte da experiência humana que há muito demanda a regulação do Direito. De toda sorte, a vinculação necessária entre essa disciplina jurídica e as exigências democráticas faz emergir esse duplo registro no qual as regras ou normas ou leis ora são vistas como conquistas, ora como limites.

A exclusão – um aspecto determinante da violência – se impõe, em alguns momentos, de uma forma camuflada, seja sob o disfarce da paixão pelo esporte, seja por meio de reivindicações mal colocadas ou mal interpretadas. O problema principal (aquele que não queremos violar) é que reações à exclusão articuladas em termos violentos possuem um potencial destruidor capaz de várias direções. O desafio à democracia revela-se aí, nesse lugar, nesse ponto exato no qual a interrogação se apresenta em uma linguagem surda e estéril.

Em resposta à pressão do crime e do racismo e pela experiência de movimentos sociais ou de reivindicações justas, como nos mostram os artigos desse número, a democracia e o Direito surgem como instrumentos aptos a responder a esse desafio, escutando e reproduzindo. O procedimento democrático e a forma jurídica são a única maneira, conforme o que nos ensinou a história, de fazermos uma verdadeira escolha, de nos distanciarmos da barbárie.

Na esteira desses questionamentos, trazemos os dois artigos sobre a atuação do MLST, textos que se complementam em uma importante exemplificação da possibilidade de coexistência da diversidade na pluralidade. No mesmo sentido, as abordagens ainda atuais da Copa do Mundo nos alertam sobre quantas questões públicas estão envolvidas em eventos esportivos tidos por populares e particulares, competições que, visando eminentemente o lucro, tentam afastar a proteção do Estado com o fito de privatizar o dinheiro, suscitando, dessa forma, sérios problemas quanto ao justo e quanto ao papel do Direito.

Destacamos também a criação do observatório do Ministério Público, fruto da parceria com a Associação Nacional dos Procuradores da República, reflexo de uma perspectiva que se mostrou indispensável, em face do importante papel desempenhado pelo Ministério Público na promoção da cidadania e proteção aos direitos fundamentais.

Assim, por essa via dupla trazida pelo tema da violência e da segurança apresentamos ao leitor algumas de nossas reflexões sobre uma questão forte o suficiente para surpreender e assustar na mesma medida.

Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Faculdade de Direito – Universidade de Brasília

Índice

O PCC E O TERROR: OS EQUÍVOCOS DA DISCUSSÃO
Cristiano Paixão
– Professor da Faculdade de Direito da UnB, integrante dos grupos de pesquisa O Direito Achado na Rua e Sociedade, Tempo e Direito, procurador do Ministério Público do Trabalho em Brasília
José Geraldo de Sousa Junior – Professor da Faculdade de Direito da UnB, membro do Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos da UnB. Integrante dos grupos de pesquisa O Direito Achado na Rua e Sociedade, Tempo e Direito

ALÉM DOS MUROS DOS PRESÍDIOS
Paulo Roberto Batista de Oliveira
– Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB, oficial superior da Polícia Militar

DEMOCRACIA RACIAL E A COR DO FUTEBOL BRASILEIRO
Vítor Pinto Chaves
– Advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

A LUTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Guilherme Scotti
– Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

O MOVIMENTO SOCIAL DO CAMPO E A AÇÃO DIRETA
Nair Bicalho
– Professora do Departamento de Serviço Social da UnB e coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP/CEAM). Doutora em Sociologia pela Universidade de São Paulo (USP) e integrante do grupo de pesquisa O Direito Achado na Rua

ENTREVISTA COM ROBERTO AGUIAR
SEGURANÇA NA DEMOCRACIA
Alexandre Bernardino Costa
– Professor da Faculdade de Direito da UnB, coordenador de extensão e integrante dos grupos de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e O Direito Achado na Rua
Vítor Pinto Chaves – Advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

OBSERVATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ÉTICA E FUTEBOL
Ubiratan Cazetta
– Procurador da República no Estado do Pará e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

LIVRES PARA ESCOLHER? A EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS DE TRANSMISSÃO ESPORTIVA
Renato Bigliazzi
– Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO
FUTEBOL E DIREITO
Álvaro Melo Filho
Advogado, professor com mestrado e livre-docência em Direito Desportivo. Membro da Fifa, da International Sport Law Association, do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, da Comissão de Estudos Jurídicos Esportivos do Ministério de Esporte e da Comissão de Direito Desportivo do Conselho Federal da OAB. Consultor da ONU na área de Direito Desportivo

OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO
A FRAGILIDADE DO JUDICIÁRIO E O FORTALECIMENTO DO PCC
Thaís Dumêt Faria
– Advogada, mestranda em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Controle Penal e Sistema de Justiça e conselheira do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia

OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
PROJETO PROMOTORAS LEGAIS POPULARES
Adriana Miranda
– Mestranda em Direito, Estado e Constituição pela UnB e integrante dosgrupos de pesquisa O Direito Achado na Rua e Sociedade, Tempo e Direito
Carolina Tokarski – Graduanda em Direito da UnB e integrante do Movimento Extra-Muros

OS MAGISTRADOS DO FUTURO
Boaventura de Sousa Santos
– Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

C&D Constituição & Democracia Nº 5 (Junho de 2006) O QUE O POVO DEVE FAZER PARA LEGISLAR

C&D Constituição & Democracia Nº 5
(Junho de 2006)
O QUE O POVO DEVE FAZER PARA LEGISLAR

O QUE O POVO DEVE FAZER PARA LEGISLAR

EDITORIAL (Junho de 2006)

Observatório da Constituição e da Democracia

Não é possível construir legitimamente a soberania sem pensar a participação popular. Muito embora um senso comum indique que os mecanismos de participação popular direta sejam obstáculos a medidas de soberania – especialmente em momentos críticos em que o debate sobre a violência não pode mais ser posto em segundo plano – é preciso reconstruir, criticamente, esta oposição entre democracia e soberania. E, no centro desta questão, situa-se uma ideia: a democracia, quando debate os limites e desafios de nossas liberdade e igualdade, pergunta-nos a todo o momento qual a medida de nossa participação na construção das normas que nos regem.

É esta pergunta que conduz o quinto número deste caderno Constituição & Democracia, em questões que vão de temais mais gerais, tais como a cidadania percebida como condição para efetivo exercício de direitos humanos, a recusa legítima dos povos da França e Holanda de ratificarem uma proposta de Constituição Europeia construída em um processo que não privilegiou a participação popular, a necessidade de que a sociedade venha participar diretamente da construção das normas que regulamentam a prestação dos serviços de saúde e mesmo as formas de participação popular na iniciativa de leis – este último um caminho ainda por ser trilhado de modo mais efetivo.

A autoria construída pela cidadania, o protagonismo popular, já deu exemplos históricos de sua importância e ainda hoje é a fonte de uma resistência legítima aos ataques que são feitos hoje às garantias constitucionais – ambos temas tratados na entrevista concedida por Marcelo Lavenére, sem dúvida um observador e protagonista privilegiado da nossa história político-constitucional mais recente.

O debate central deste número aponta para a ideia de que o poder não apenas emana do povo e não é somente exercido em seu nome de forma representativa pelos agentes eleitos, mas extrai toda a sua legitimidade de mecanismos de participação popular. Estes mecanismos podem permitir, se utilizados, que nos vejamos a nós mesmos como autores do nosso direito.

Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Faculdade de Direito – Universidade de Brasília

Índice

PCC: MOVIMENTO SOCIAL OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA?
José Geraldo de Sousa Junior – Professor da Faculdade de Direito da UnB, integrante dos grupos de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e Direito Achado na Rua e da Comissão de Defesa da República e da Democracia, do Conselho Federal da OAB
Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB, coordenador do Programa de Pós- graduação – FD/UnB, integrante dos grupos de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e Direito Achado na Rua e procurador do Ministério Público do Trabalho (Brasília-DF)

CIDADANIA É O EXERCÍCIO DOS DIREITOS HUMANOS
Eduardo Carlos Bianca Bittar – Livre-Docente e Doutor, Professor Associado do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogado e Secretário-Executivo da Associação Nacional de Direitos Humanos (ANDHEP–NEV/USP)

PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA SAÚDE: QUEM DIZ O QUÊ
Mariana Siqueira de Carvalho – Professora colaboradora – DIREB/FIOCRUZ, Mestre em Direito pela UnB, especialista em Direito Sanitário – CEPEDISA/USP e integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MARCELO LAVENÈRE
TRÊS RAZÕES CONTRA O IMPEACHMENT DE LULA

Alexandre Bernardino Costa – Professor da Faculdade de Direito da UnB, coordenador de Extensão – FD/UnB e integrante dos grupos de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e Direito Achado na Rua
Guilherme Cintra Guimarães – Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo Sociedade, Tempo e Direito e advogado da União

AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA
Maurício Azevedo de Araújo – Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante dos grupos de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e Direito Achado na Rua e advogado

REJEIÇÃO DA CARTA EUROPÉIA PELA FRANÇA E PELA HOLANDA
Laura Schertel – Mestranda em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e Gestora Governamental

DIREITO INTERNACIONAL E A HUMANIZAÇÃO
Antônio Augusto Cançado Trindade – Professor Titular do Instituto de Relações Internacionais da UnB e ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

MÃE NÃO TEM SÓ UMA
Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros – Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito

OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO
PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO
Leonardo Augusto de Andrade Barbosa
– Professor do curso de pós-graduação em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito, analista legislativo na Câmara dos Deputados e advogado

OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO
DECISÃO DO STF SOBRE CRIMES HEDIONDOS
Ana Luiza Pinheiro Flauzina
– Mestra em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Controle Penal e Sistema de Justiça, Diretora do EnegreSer e advogada
Fabiana Costa Oliveira Barreto – Mestra em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Controle Penal e Sistema de Justiça, e Promotora de Justiça (MPDFT)
Marina Quezado Grosner – Mestra em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Controle Penal e Sistema de Justiça e advogada

OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
OS DESAFIOS DA CAMPANHA: “QUEM NÃO DEVE NÃO TEME”
Sara Côrtes
– Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Mestra em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do grupo de pesquisa Direito Achado na Rua e Secretária da AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia
Juliana Neves Barros – Advogada da AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia

MORALES E A DEMOCRACIA
Boaventura de Sousa Santos
– Diretor do Centro de Estudos Sociais da
Universidade de Coimbr

C&D Constituição & Democracia Nº 3 (Abril de 2006) PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

C&D Constituição & Democracia Nº 3
(Abril de 2006)
PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

EDITORIAL (Abril de 2006)

Observatório da Constituição e da Democracia

Dando continuidade à nossa proposta de fazer da observação um meio de interferência na realidade, a terceira edição do Observatório da Constituição e da Democracia volta sua atenção para o “mundo do trabalho”. Seria trivial dizer que, nos dias de hoje, o trabalho possui uma enorme importância. Mais do que um meio de subsistência, o trabalho nos situa no tempo e no espaço, precisamente em um tempo ao qual chamamos de moderno, por não mais possuirmos fundamentos únicos ou mesmo necessários. A crescente complexidade social torna incontáveis as alternativas de agir do homem no mundo, formulando perguntas quanto aos limites e às possibilidades da utilização do trabalho. Surgem indagações sobre direitos fundamentais do trabalhador, liberdade sindical, terceirização, gestão democrática da empresa e precarização das relações de trabalho, entre outras. Neste número, nosso objetivo é observar alguns desses problemas.

A Constituição de 1988 consagra diversos direitos trabalhistas, além de colocar os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos da República. Entretanto, é necessário manifestar inquietude sobre o tema. Esta inquietude já emerge da constatação de que, ao lado da valorização social do trabalho, a Constituição também posiciona como fundamento da República, em verdadeira tensão, a livre iniciativa. A complexidade do universo de questões relativas ao mundo do trabalho é visível, ainda, nas desigualdades e nos contrastes brasileiros: um país que, por um lado, se debruça sobre os desafios trazidos pelas novas tecnologias utilizadas no trabalho, por outro, abriga formas degradantes de trabalho, como o escravo e o infantil.

Portanto, se a inclusão no texto constitucional está longe de ser suficiente para garantir efetividade a tais direitos, é urgente que novos mecanismos sejam pensados, debatidos, implementados. Este número do Observatório da Constituição e da Democracia pretende contribuir para este debate, seja discutindo os limites da exploração do trabalho, em entrevista concedida pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa, seja tematizando, de forma mais específica em seus artigos, a sujeição de trabalhadores a condição análoga à de escravo, a exploração do trabalho infantil e a chamada terceirização nas relações de trabalho, entre outros aspectos.

Dentre os artigos livres, seguiremos abordando diversas questões, destacadas em nossos dois primeiros números, sobre a proposta de revisão constitucional que tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 157. O tema segue com relevo: a revisão proposta poderia, por via indireta, reduzir os canais para o exercício da cidadania nas questões do trabalho, mediante a diminuição dos meios de apoio e de custeio de políticas na área social. Nesta edição, o objetivo é desvelar a agenda oculta da revisão, buscando mostrar alguns perigos – à Constituição, à democracia e aos próprios direitos sociais – que estão por trás da proposta de emenda constitucional.

Mantemos, portanto, a intenção de observar as instituições e os poderes constituídos e atuar na realidade, sempre numa perspectiva crítica. É com esse espírito, com esse olhar de inquietude, que procuramos adentrar no mundo do trabalho.

Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Faculdade de Direito – Universidade de Brasília

Índice

TV DIGITAL E CIDADANIA NO BRASIL
Márcio Iorio Aranha – Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UnB, coordenador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB – GETEL/UnB e membro do Grupo Interdisciplinar de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB – GCOM/UnB

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E A INSTITUIÇÃO DA DEMOCRACIA
Pedro Diamantino – Mestrando em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e advogado

FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA: SOLUÇÃO OU DISTORÇÃO DA REALIDADE?
Ricardo Machado Lourenço Filho – Mestrando em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e assistente de ministro no Tribunal Superior do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO: O TRABALHO COMO MERCADORIA
Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB, Procurador do Ministério Público do Trabalho (Brasília-DF), coordenador do Programa de Pós-graduação – FD/UnB, Doutor em Direito pela UFMG e membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito

A GESTÃO DA EMPRESA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
Marthius Sávio Cavalcante Lobato – Professor Substituto da Faculdade de Direito da UnB, mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB, pós-graduado em Relações Internacionais pela UnB, especialista em Interpretação de Normas Internacionais pela OIT – Turim – Itália,
membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e advogado.

ENTREVISTA COM O MINISTRO DO TST LELIO BENTES CORRÊA
DIREITOS HUMANOS E OS LIMITES DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO

Juliano Zaiden Benvindo – Doutorando em Direito na UnB e
Ricardo Machado Lourenço Filho – Mestrando em Direito na UnB

OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO: A AGENDA OCULTA DA REVISÃO CONSTITUCIONAL
Janaína Lima Penalva da Silva, Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros, Leonardo Augusto Andrade Barbosa, Paulo Sávio Peixoto Maia – Mestrandos e doutorandos em Direito na UnB e membros do grupo Sociedade, Tempo e Direito

OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO: O SERVIDOR PÚBLICO E A GREVE
Daniel Augusto Vila-Nova Gomes – Mestrando em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e assessor jurídico de ministro do Supremo Tribunal Federal

OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS: TRABALHO NÃO É BRINCADEIRA – OS MOVIMENTOS SOCIAIS E A LUTA PELA DEFESA
DOS DIREITOS DA INFÂNCIA

Adriana Andrade Miranda – Mestranda em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e advogada

TODOS TÊM DIREITO AO TRABALHO? O FIM DO MITO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
Janaína Lima Penalva da Silva
– Mestranda em Direito na UnB e membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito

PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL
Giovanna Maria Frisso – Professora substituta da Faculdade de Direito da UnB, doutoranda em Direito na UnB, mestra em Direito Internacional Público pela Universidade de Uppsala (Suécia) e membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito.

O CHOQUE DESBUROCRÁTICO
Boaventura de Sousa Santos – Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Projeto dos coletivos O Direito Achado na Rua e O Direito Achado na Rede para o resgate de uma experiência: Observatório da Constituição e da Democracia (C&D)