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C&D Constituição & Democracia Nº 11 (Março de 2007) DIREITO E GÊNERO

C&D Constituição & Democracia Nº 11
(Março de 2007)
DIREITO E GÊNERO

DIREITO E GÊNERO

EDITORIAL (Março de 2007)

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C&D Constituição & Democracia Nº 10 (Janeiro-Fevereiro de 2007) EDUCAÇÃO

C&D Constituição & Democracia Nº 10
(Janeiro-Fevereiro de 2007)
EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO

EDITORIAL (Janeiro-Fevereiro de 2007)

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C&D Constituição & Democracia Nº 9 (Novembro-Dezembro de 2006) DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

C&D Constituição & Democracia Nº 9
(Novembro-Dezembro de 2006)
DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

EDITORIAL (Novembro-Dezembro de 2006)

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C&D Constituição & Democracia Nº 8 (Outubro de 2006) DIREITO E ARTE

C&D Constituição & Democracia Nº 8
(Outubro de 2006)
DIREITO E ARTE

OS NOVOS CAMINHOS DA ARTE E DO DIREITO

EDITORIAL (Outubro de 2006)

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C&D Constituição & Democracia Nº 7 (Setembro de 2006) ELEIÇÕES E DEMOCRACIA

C&D Constituição & Democracia Nº 6
(Setembro de 2006)
ELEIÇÕES E DEMOCRACIA

ELEIÇÕES E DEMOCRACIA

EDITORIAL (Setembro de 2006)

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C&D Constituição & Democracia Nº 6 (Agosto de 2006) SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

C&D Constituição & Democracia Nº 6
(Agosto de 2006)
SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

EDITORIAL (Agosto de 2006)

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C&D Constituição & Democracia Nº 5 (Junho de 2006) O QUE O POVO DEVE FAZER PARA LEGISLAR

C&D Constituição & Democracia Nº 5
(Junho de 2006)
O QUE O POVO DEVE FAZER PARA LEGISLAR

O QUE O POVO DEVE FAZER PARA LEGISLAR

EDITORIAL (Junho de 2006)

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Entrevista com Paulo Bonavides: DEMOCRACIA, SIM, MAS DO CIDADÃO PARTICIPATIVO

Publicação original em maio de 2008, no C&D nº 22

Paulo Bonavides, catedrático emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Doutor honoris causa pela Universidade de Lisboa é um dos mais destacados constitucionalistas contemporâneos, distinguindo-se pela sua intransigente defesa do princípio participativo como fundamento da Constituição brasileira de 1988. Nesta entrevista concedida ao Professor José Geraldo de Sousa Junior, de Constituição & Democracia, ele reafirma esse princípio e formula proposta para a sua radicalização.

O senhor é, dentre os constitucionalistas mais destacados, quem trouxe para o Direito Constitucional a perspectiva da democracia participativa, constituindo-se no principal intérprete e defensor da democracia direta inscrita na Constituição de 1988. Após 20 anos da sua promulgação como avalia a “Constituição Cidadã”?

É uma grande Constituição. É a mais formosa. Todos os reacionários deste país a combatem. Combatem-na porque ela tem as chaves de solução para problemas que eles não querem que sejam resolvidos. Pior para eles. Como ela própria prevê, é o povo que os vai resolver. A Constituição de 1988 é a primeira Constituição principiológica de toda a nossa história Constitucional. Mas, princípios com normatividade, com juridicidade, que podem ser, portanto, concretizados. Cabe ao povo tomá-la para si e lhe imprimir avanços, galgando degraus no patamar da democracia e do constitucionalismo.

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C&D Constituição & Democracia Nº 4 (Maio de 2006) JUDICIÁRIO E DEMOCRACIA

C&D Constituição & Democracia Nº 4
(Maio de 2006)
JUDICIÁRIO E DEMOCRACIA

JUDICIÁRIO E DEMOCRACIA

EDITORIAL (Maio de 2006)

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C&D Constituição & Democracia Nº 3 (Abril de 2006) PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

C&D Constituição & Democracia Nº 3
(Abril de 2006)
PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

EDITORIAL (Abril de 2006)

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C&D Constituição & Democracia Nº 2 (Março de 2006) CONSTITUIÇÃO: UMA AMEAÇA À GOVERNABILIDADE?

C&D Constituição & Democracia Nº 2
(Março de 2006)
CONSTITUIÇÃO: UMA AMEAÇA À GOVERNABILIDADE

CONSTITUIÇÃO: UMA AMEAÇA À GOVERNABILIDADE?

EDITORIAL

Observatório da Constituição e da Democracia

Radicalizar a democracia. Essa é a proposta contida na segunda edição do Observatório da Constituição e da Democracia. O momento atual da política possui implicações que transcendem as preocupações do curto prazo. Casos de corrupção vêm à tona, propostas de reforma da Constituição que não observam a própria normatividade fundada pelo constituinte originário encontram campo fértil em amplos setores da classe política e as formações partidárias se reorganizam, tanto em suas lideranças quanto no seu discurso. Esses fatores, se tomados em conjunto, conferem à eleição de 2006 uma importância decisiva para a consolidação – ou não – do quadro político, jurídico e institucional implantado pela Constituição da República promulgada em 1988.

Daí a necessidade de se postular uma democracia radical, apta a ser exercida, reconstruída e reconfigurada em todos os espaços da vida política de uma dada comunidade. Como se sabe, não há democracia sem questionamento, liberdade, crítica e participação popular. Chega a ser tedioso e redundante afirmar que a simples estipulação, num documento constitucional, de procedimentos formais de representação e alternância dos ocupantes do poder não garante a experiência da prática democrática. É preciso observar, interferindo. Com apoio nessas premissas, o Observatório procura lançar, na edição que ora se apresenta, a discussão em torno de temas que mobilizam o cenário político e jurídico da contemporaneidade.

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C&D Constituição & Democracia Nº 1 (Janeiro de 2006) A CONSTITUIÇÃO AMEAÇADA

C&D Constituição & Democracia Nº 1
(Janeiro de 2006)
A CONSTITUIÇÃO AMEAÇADA

A CONSTITUIÇÃO AMEAÇADA

Editorial (Janeiro de 2006)

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Entrevista com Cançado Trindade: O NOVO DIREITO INTERNACIONAL PARA A HUMANIDADE

Publicação original em novembro/dezembro de 2008, no C&D nº 22

Cançado Trindade
Cançado Trindade

Entrevista por Giovana Frisso

A Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou em Brasília seu XXVII Período Extraordinário de Sessões entre os dias 28 e 31 de março de 2006. As audiências públicas aqui realizadas ofereceram ao público acesso a relevante parte do marco normativo interamericano para a análise do contexto brasileiro, ao abordarem temas que não são estranhos à nossa realidade: redemocratização e leis de autoanistia, violação dos direitos dos presidiários e crianças soldados.

Como a competência da Corte está condicionada à falha/omissão das instituições nacionais, aprender com a jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte representa uma rica oportunidade de promoção dos direitos humanos em nível doméstico. Perguntamos ao Juiz e Ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Dr. Antônio Augusto CANÇADO TRINDADE, Professor Titular da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, quais casos contenciosos decididos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, durante a sua segunda gestão como Presidente da Corte, deveriam ser destacados.

Em minha segunda gestão como Presidente da Corte Interamericana (2001-2004), destacaria a Sentença quanto ao mérito do caso Hilaire, Constantine e Benjamin versus Trinidad e Tobago (2002), em que o Tribunal determinou a incompatibilidade com a Convenção Americana da chamada pena de morte “mandatória”. Igualmente destacaria as medidas provisórias de proteção ordenadas pela Corte no caso da Comunidade de Paz de San José de Apartadó (2001), relativo à Colômbia, graças às quais encontram-se hoje protegidos os 1200 membros da referida Comunidade de Paz como um todo, além das pessoas que lhes prestam serviços (de saúde e transporte), em meio ao conflito armado interno que assola aquele país. Esta decisão foi precedida pelas medidas provisórias de proteção ordenadas pela Corte também no caso dos Haitianos e Dominicanos de Origem Haitiana na República Dominicana (2000), com incidência direta no livre movimento transfronteiriço de pessoas (sob o artigo 22 da Convenção Americana), constituindo-se em um embrião de um verdadeiro habeas corpus internacional. Em um caso contencioso sem precedentes, o da Comunidade Mayagna Awas Tingni versus Nicarágua (mérito, 2001), a Corte protegeu toda uma comunidade indígena, e seu direito à propriedade comunal de suas terras (sob o artigo 21 da Convenção); determinou a Corte que a delimitação, demarcação e titulação das terras da referida comunidade indígena deveriam efetuar-se em conformidade com seu direito consuetudinário, seus usos e costumes. Enfim, no caso Myrna Mack Chang versus Guatemala (2003), a Corte estabeleceu a responsabilidade internacional agravada do Estado demandado, por ter planificado e perpetrado a execução sumária e extrajudicial da reconhecida antropóloga.

O caso dos haitianos e dominicanos de origem haitiana na República Dominicana constituindo-se em embrião de um verdadeiro habeas corpus internacional

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