(Novembro-Dezembro de 2006)
DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
EDITORIAL (Novembro-Dezembro de 2006)
Observatório da Constituição e da Democracia
O tema deste número de Constituição & Democracia – direito internacional dos direitos humanos – é uma homenagem ao aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Reação à II Guerra Mundial, a Declaração é hoje compreendida como marco inicial da proteção do indivíduo em âmbito internacional. Grande parte dos artigos deste número de Constituição & Democracia abarca temas relacionados à percepção do indivíduo como sujeito de direitos no âmbito internacional, conquista que, de acordo com a entrevista de Cançado Trindade, é responsável pela humanização do direito internacional público.
Na própria Declaração, encontramos a proibição da prática da tortura. É, todavia, indiscutível a prática da tortura no Iraque, seja durante o regime de Saddam Hussein, seja durante a ocupação norteamericana. Sabemos do julgamento do Saddam Hussein. E a tortura praticada pelas tropas de ocupação? Seletividade? Este é um dentre os vários aspectos examinados por Tarciso Dal Maso Jardim sobre aquele julgamento. Outro local em que graves violações aos direitos humanos vêm sendo repetidamente praticadas é Guantánamo. A relação entre direitos humanos e direito internacional humanitário é explorada, a partir deste caso, por Cristiano Paixão. Importante observar, sob este aspecto, que os Estados Unidos em seu relatório para o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas não abordou o tema, (re)afirmando acerca da ausência de jurisdição na região de Guantánamo.
Responsabiliza-se Saddam Hussein e, com a atuação dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e Ruanda, muitos outros são também responsabilizados. Mas, e nós? Este o chamado que o artigo de Sven Peterke nos faz, aos demonstrar que há, ainda hoje, uma aceitação da tortura entre nós. Um mal necessário para salvaguardar o Estado Democrático de Direito de ataques terroristas? Uma ameaça em si ao Estado Democrático de Direito?
A violação à integridade física do indivíduo é também tematizada por Janaína Penalva, ao tratar da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Ximenes Lopes. A complexidade em que vivemos é bem retratada pela autora em seu artigo, ao explorar as (in)congruências entre a condenação de um país que é saudado por ter aberto as suas portas para a realização de uma sessão extraordinária da Corte em seu território e tem sua política pública de saúde mental reconhecida internacionalmente. Marina Siqueira e Bárbara Campos, por sua vez, apresentam-nos dados assustadores sobre o tráfico de pessoas, indicando inclusive as cidades brasileiras que estão mais diretamente relacionadas a esta prática. As autoras relatam as medidas recentemente adotadas pelo Estado brasileiro para o combate ao tráfico de pessoas. O reconhecimento do problema pelo Estado é em si significativo, já que, diante da dificuldade da caracterização do tráfico, as pessoas comercializadas são tratadas, em muitos Estados, como escravos, tal como comenta o artigo de Nicolau Dino.
Como imigrantes indocumentados, em sociedades em que a mídia explora o medo do desemprego, da ausência de proteção dos direitos sociais pelo Estado, da violência, do terrorismo, estas pessoas têm seus direitos freqüentemente violados. Diante desta realidade, Cançado Trindade indica-nos a relevância da opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. Do mesmo modo, Boaventura de Sousa Santos revela em seu texto que o preço da segurança não pode ser o sacrifício real da democracia a qual a segurança há de servir. A mesma mídia que produz riscos nos aproxima. Neste sentido, este número problematiza questões que têm como pano de fundo a legitimidade ou, nos termos de Cançado Trindade, a humanização de um plano internacional normativo
Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Faculdade de Direito – Universidade de Brasília
Índice
SADDAM: ONDE ESTÁ A VERDADE E A JUSTIÇA?
Tarciso Dal Maso Jardim – Consultor Legislativo do Senado Federal em relações exteriores e defesa nacional, professor de Direito Internacional Humanitário (UniCEUB) e mestre em Relações Internacionais pela UnB
DIREITOS HUMANOS EM TEMPOS DE TERROR: O CASO DE GUANTÁNAMO
Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB, integrante dos grupos de pesquisa O Direito Achado na Rua e Sociedade, Tempo e Direito, doutor em Direito pela UFMG, procurador do Ministério Público do Trabalho em Brasília
GLOBALIZAÇÃO DA INSEGURANÇA
Lúcia Maria Brito de Oliveira – Advogada, professora da Faculdade de Direito da UnB e mestre em Relações Internacionais pela UnB
A OIT E OS DIREITOS HUMANOS TRABALHISTAS
Ricardo Machado Lourenço Filho – Mestrando em Direito, Estado e Constituição na UnB, assessor de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
JUSTIÇA RESTAURATIVA E CONFLITOS ARMADOS: UMA CONCILIAÇÃO POSSÍVEL?
Jan Yuri Figueiredo de Amorim – Mestrando em Direito, Estado e Constituição na UnB, advogado do Núcleo de Prática Jurídica e Escritório de Direitos Humanos e Cidadania da UnB
ENTREVISTA COM AUGUSTO CANÇADO TRINDADE
Giovanna Maria Frisso – Professora substituta da Faculdade de Direito da UnB, mestra em Direito Internacional Público pela Universidade de Uppsala (Suécia), doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília e integrante do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
SERES HUMANOS À VENDA: ASPECTOS SOBRE O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – SNJ/MJ, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB, membro do Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos – Assessora – SNJ/MJ, Bacharel em Relações Internacionais pela UnB, Graduanda em Direito – UniCEUB
OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO:
A CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA – E NÓS
Sven Peterke – Professor visitante da Faculdade de Direito da UnB, mestre em Humanitarian Assistance e doutor em Direito pela Universidade do Ruhr, de Bochum (Alemanha)
OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO
QUANDO É BOM PERDER: O CASO XIMENES LOPES E A PRIMEIRA CONDENAÇÃO DO BRASIL
Janaína Penalva – Mestranda em Direito, Estado e Constituição na UnB
OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
CIDADANIA, DIREITO HUMANOS E CORTES INTERNACIONAIS
Adriana Andrade Miranda – Advogada, mestranda em Direito, Estado e Constituição na UnB, integrante dos grupos de pesquisa Sociedade Tempo e Direito e O Direito Achado na Rua
Fabiana Gorenstein – Bacharel em Direito pela UFPE, consultora do programa Turismo Sustentável e Infância do Ministério do Turismo
OBSERVATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOVOS CAMINHOS PARA O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO
Nicolao Dino C.Costa Neto – Procurador Regional da República, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, mestre em Direito pela UFPE; professor da UnB
O PREÇO DA SEGURANÇA
Boaventura de Sousa Santos – Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
C&D 