C&D Constituição & Democracia Nº 3 (Abril de 2006) PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

C&D Constituição & Democracia Nº 3
(Abril de 2006)
PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

PERIGO: CERCO AO DIREITO DO TRABALHO

EDITORIAL (Abril de 2006)

Observatório da Constituição e da Democracia

Dando continuidade à nossa proposta de fazer da observação um meio de interferência na realidade, a terceira edição do Observatório da Constituição e da Democracia volta sua atenção para o “mundo do trabalho”. Seria trivial dizer que, nos dias de hoje, o trabalho possui uma enorme importância. Mais do que um meio de subsistência, o trabalho nos situa no tempo e no espaço, precisamente em um tempo ao qual chamamos de moderno, por não mais possuirmos fundamentos únicos ou mesmo necessários. A crescente complexidade social torna incontáveis as alternativas de agir do homem no mundo, formulando perguntas quanto aos limites e às possibilidades da utilização do trabalho. Surgem indagações sobre direitos fundamentais do trabalhador, liberdade sindical, terceirização, gestão democrática da empresa e precarização das relações de trabalho, entre outras. Neste número, nosso objetivo é observar alguns desses problemas.

A Constituição de 1988 consagra diversos direitos trabalhistas, além de colocar os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos da República. Entretanto, é necessário manifestar inquietude sobre o tema. Esta inquietude já emerge da constatação de que, ao lado da valorização social do trabalho, a Constituição também posiciona como fundamento da República, em verdadeira tensão, a livre iniciativa. A complexidade do universo de questões relativas ao mundo do trabalho é visível, ainda, nas desigualdades e nos contrastes brasileiros: um país que, por um lado, se debruça sobre os desafios trazidos pelas novas tecnologias utilizadas no trabalho, por outro, abriga formas degradantes de trabalho, como o escravo e o infantil.

Portanto, se a inclusão no texto constitucional está longe de ser suficiente para garantir efetividade a tais direitos, é urgente que novos mecanismos sejam pensados, debatidos, implementados. Este número do Observatório da Constituição e da Democracia pretende contribuir para este debate, seja discutindo os limites da exploração do trabalho, em entrevista concedida pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa, seja tematizando, de forma mais específica em seus artigos, a sujeição de trabalhadores a condição análoga à de escravo, a exploração do trabalho infantil e a chamada terceirização nas relações de trabalho, entre outros aspectos.

Dentre os artigos livres, seguiremos abordando diversas questões, destacadas em nossos dois primeiros números, sobre a proposta de revisão constitucional que tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 157. O tema segue com relevo: a revisão proposta poderia, por via indireta, reduzir os canais para o exercício da cidadania nas questões do trabalho, mediante a diminuição dos meios de apoio e de custeio de políticas na área social. Nesta edição, o objetivo é desvelar a agenda oculta da revisão, buscando mostrar alguns perigos – à Constituição, à democracia e aos próprios direitos sociais – que estão por trás da proposta de emenda constitucional.

Mantemos, portanto, a intenção de observar as instituições e os poderes constituídos e atuar na realidade, sempre numa perspectiva crítica. É com esse espírito, com esse olhar de inquietude, que procuramos adentrar no mundo do trabalho.

Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito
Faculdade de Direito – Universidade de Brasília

Índice

TV DIGITAL E CIDADANIA NO BRASIL
Márcio Iorio Aranha – Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UnB, coordenador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB – GETEL/UnB e membro do Grupo Interdisciplinar de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB – GCOM/UnB

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E A INSTITUIÇÃO DA DEMOCRACIA
Pedro Diamantino – Mestrando em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e advogado

FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA: SOLUÇÃO OU DISTORÇÃO DA REALIDADE?
Ricardo Machado Lourenço Filho – Mestrando em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e assistente de ministro no Tribunal Superior do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO: O TRABALHO COMO MERCADORIA
Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB, Procurador do Ministério Público do Trabalho (Brasília-DF), coordenador do Programa de Pós-graduação – FD/UnB, Doutor em Direito pela UFMG e membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito

A GESTÃO DA EMPRESA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
Marthius Sávio Cavalcante Lobato – Professor Substituto da Faculdade de Direito da UnB, mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB, pós-graduado em Relações Internacionais pela UnB, especialista em Interpretação de Normas Internacionais pela OIT – Turim – Itália,
membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e advogado.

ENTREVISTA COM O MINISTRO DO TST LELIO BENTES CORRÊA
DIREITOS HUMANOS E OS LIMITES DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO

Juliano Zaiden Benvindo – Doutorando em Direito na UnB e
Ricardo Machado Lourenço Filho – Mestrando em Direito na UnB

OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO: A AGENDA OCULTA DA REVISÃO CONSTITUCIONAL
Janaína Lima Penalva da Silva, Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros, Leonardo Augusto Andrade Barbosa, Paulo Sávio Peixoto Maia – Mestrandos e doutorandos em Direito na UnB e membros do grupo Sociedade, Tempo e Direito

OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO: O SERVIDOR PÚBLICO E A GREVE
Daniel Augusto Vila-Nova Gomes – Mestrando em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e assessor jurídico de ministro do Supremo Tribunal Federal

OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS: TRABALHO NÃO É BRINCADEIRA – OS MOVIMENTOS SOCIAIS E A LUTA PELA DEFESA
DOS DIREITOS DA INFÂNCIA

Adriana Andrade Miranda – Mestranda em Direito na UnB, membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito e advogada

TODOS TÊM DIREITO AO TRABALHO? O FIM DO MITO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
Janaína Lima Penalva da Silva
– Mestranda em Direito na UnB e membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito

PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL
Giovanna Maria Frisso – Professora substituta da Faculdade de Direito da UnB, doutoranda em Direito na UnB, mestra em Direito Internacional Público pela Universidade de Uppsala (Suécia) e membro do grupo Sociedade, Tempo e Direito.

O CHOQUE DESBUROCRÁTICO
Boaventura de Sousa Santos – Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Publicado por Paulo Rená

Mestre em Direito, Estado e Constituição (UnB), professor universitário, pesquisador, ativista, servidor público federal, foi gestor da elaboração coletiva do Marco Civil da Internet no Brasil

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